O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento do consumidor quando a compra de um produto ou serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. O consumidor tem 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço para desistir do contrato.